HC 645627 - DECISAO

HC 645627 - DECISAO

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi mantido porque, à luz do exame criminológico e dos relatórios profissionais acostados aos autos, não se demonstrou de forma inequívoca o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; a decisão de primeiro grau e a confirmação pelo Tribunal estadual foram fundamentadas e, assim, não houve ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO BUENO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

FABIANO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo magistrado
  3. 3 valoração de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi mantido porque, à luz do exame criminológico e dos relatórios profissionais acostados aos autos, não se demonstrou de forma inequívoca o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; a decisão de primeiro grau e a confirmação pelo Tribunal estadual foram fundamentadas e, assim, não houve ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.