HC 645722 - DECISAO

HC 645722 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por meio da analogia in bonam partem, vedada a extensão da fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: KELVIN IGOR ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual; Defensoria: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

KELVIN IGOR ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Defensoria Pública estadual

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime por meio da analogia in bonam partem, vedada a extensão da fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se