HC 645732 - DECISAO

HC 645732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva (art.34, XX, RI/STJ), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução revise o cálculo da pena e, caso a natureza da condenação anterior que fundamentou a reincidência seja crime comum (não hediondo ou equiparado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, ante a omissão legislativa quanto à reincidência genérica e em observância à integração da norma in bonam partem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCOS ENIO GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Exame De Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja por crime comum.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Via Inadequada/substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS ENIO GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Exame De Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de 60% para progressão (art.112, VII, LEP) exige reincidência específica em crime hediondo ou aplica‑se à reincidência genérica
  2. 2 Se, na omissão da lei, deve prevalecer a integração por analogia in bonam partem favorecendo o réu (aplicação de 40% do art.112, V)
  3. 3 Se o habeas corpus era via adequada ou mera substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva (art.34, XX, RI/STJ), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução revise o cálculo da pena e, caso a natureza da condenação anterior que fundamentou a reincidência seja crime comum (não hediondo ou equiparado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, ante a omissão legislativa quanto à reincidência genérica e em observância à integração da norma in bonam partem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja por crime comum.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, identificando a natureza do delito que gerou a reincidência declarada
  • Aplicar, na hipótese de se tratar de reincidência em crime comum, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime prisional