HC 606038 - DECISAO

HC 606038 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico se baseou em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do delito e longa pena) insuficientes para justificar a exigência do exame; configurando constrangimento ilegal, o que autorizou a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO BRITO SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivo E Objetivo Da Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivo E Objetivo Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO BRITO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam exame criminológico prévio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico se baseou em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade do delito e longa pena) insuficientes para justificar a exigência do exame; configurando constrangimento ilegal, o que autorizou a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.