REsp 1917483 - DECISAO

REsp 1917483 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO HENRIQUE LIMA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Liquidação De Penas, Requisitos Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Liquidação De Penas Requisitos Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO HENRIQUE LIMA LAUREANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo a quo) a ser considerada para fins de subsequente progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito previsto no art.112 da LEP ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?