HC 646005 - DECISAO

HC 646005 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, impõe-se interpretação favorável ao réu e vedada a analogia em prejuízo; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP por analogia in bonam partem, não o percentual de 60% previsto para reincidência específica.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDO VAZ SCOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Interpretação Da Norma Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Interpretação Da Norma Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE FERNANDO VAZ SCOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado e a reincidência é em delito não hediondo
  2. 2 se é possível aplicar a fração de 3/5 (60%) por analogia em prejuízo do réu após a alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 como interpretar omissão legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, impõe-se interpretação favorável ao réu e vedada a analogia em prejuízo; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP por analogia in bonam partem, não o percentual de 60% previsto para reincidência específica.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se