HC 646334 - DECISAO

HC 646334 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça estadual sobre o mérito relativo à progressão de regime e prisão domiciliar; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos para que a Corte estadual se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada, por se tratar de questão relevante suscitada no writ que não demanda necessariamente revolvimento probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO NOAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Reincidência, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Reincidência +1 more

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Parties

RODRIGO NOAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de matéria que demandaria dilação probatória
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito suscitada no writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça estadual sobre o mérito relativo à progressão de regime e prisão domiciliar; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos para que a Corte estadual se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada, por se tratar de questão relevante suscitada no writ que não demanda necessariamente revolvimento probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade

Orders

  • Anular o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie acerca da questão deduzida no mandamus originário.
  • Publique-se e intimem-se.