HC 639195 - DECISAO

HC 639195 - DECISAO

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente comum não reincidente específico em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial aplicando o percentual de 60%; deve‑se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para determinação da retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual adequado para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de integração normativa por analogia em bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente comum não reincidente específico em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial aplicando o percentual de 60%; deve‑se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para determinação da retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se. Intimem‑se.