HC 638755 - DECISAO

HC 638755 - DECISAO

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto, quando fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, configura constrangimento ilegal; nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a negativa do benefício deve basear‑se em elementos concretos da execução, razão pela qual o acórdão e a decisão de 1º grau foram cassados e determinado o reexame pelo Juízo da Execução com observância dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: EDMILSON GUILHERME DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010668-54.2020.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execuções: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem E Remessa Ao Juízo Da Execução)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

EDMILSON GUILHERME DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010668-54.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo De Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem E Remessa Ao Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o indeferimento da progressão de regime deve ser fundamentado em fatos concretos da execução, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto, quando fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, configura constrangimento ilegal; nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a negativa do benefício deve basear‑se em elementos concretos da execução, razão pela qual o acórdão e a decisão de 1º grau foram cassados e determinado o reexame pelo Juízo da Execução com observância dos parâmetros legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão e da decisão de 1º grau
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de progressão de regime, analisando o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal