HC 640865 - DECISAO

HC 640865 - DECISAO

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII deve ser aplicado apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum), a hipótese não se enquadra na novatio legis, devendo, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).

Parties
Paciente: ELITON DIONES MARCELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

ELITON DIONES MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII deve ser aplicado apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum), a hipótese não se enquadra na novatio legis, devendo, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual