HC 640016 - DECISAO

HC 640016 - DECISAO

O Tribunal, com base na interpretação dos incisos do art. 112 da LEP e em precedentes do STJ, concluiu que o paciente não se enquadrava exatamente no inciso V (primário) nem no inciso VII (reincidente específico), de modo que, aplicando o princípio favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe‑se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por conseguinte, concedeu‑se a ordem para refazer o cálculo de penas considerando 40%.

Parties
Impetrante: ELTON QUARESMA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ELTON QUARESMA PEREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (lex mitior)
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na interpretação dos incisos do art. 112 da LEP e em precedentes do STJ, concluiu que o paciente não se enquadrava exatamente no inciso V (primário) nem no inciso VII (reincidente específico), de modo que, aplicando o princípio favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe‑se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por conseguinte, concedeu‑se a ordem para refazer o cálculo de penas considerando 40%.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino que o Juízo das execuções refaça o cálculo de penas, considerando o percentual de 40% para a progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.