HC 646342 - DECISAO

HC 646342 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico por crime comum e foi condenado por crime equiparado a hediondo posteriormente; não havendo reincidência específica, a norma mais favorável impõe a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, houve constrangimento ilegal na decisão que aplicou 60%, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime e se cassa o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DOUGLAS TADEU DOS REIS BARBOSA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DOUGLAS TADEU DOS REIS BARBOSA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o requisito de cumprimento de 60% para progressão exige reincidência específica em crime hediondo ou basta reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico por crime comum e foi condenado por crime equiparado a hediondo posteriormente; não havendo reincidência específica, a norma mais favorável impõe a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, houve constrangimento ilegal na decisão que aplicou 60%, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime e se cassa o acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo das penas do paciente considerando 40% da pena para fins de progressão de regime