AREsp 1815661 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, verificou-se que a manutenção do regime fechado estava justificada pela valoração negativa da circunstância judicial em face do art. 33, §2º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela exigência jurisprudencial de motivação concreta para regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Fixação De Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Fixação De Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Jefferson

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto versus manutenção do regime fechado
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, verificou-se que a manutenção do regime fechado estava justificada pela valoração negativa da circunstância judicial em face do art. 33, §2º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela exigência jurisprudencial de motivação concreta para regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e precedentes).