HC 646372 - DECISAO

HC 646372 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a Relatora apenas constatou a falta de pressupostos para a medida liminar, e impõe-se aguardar o trâmite regular do writ na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcelo Soares de Medeiros (ou Marcelo Soares Medeiros); Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Marcelo Soares de Medeiros (ou Marcelo Soares Medeiros)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a Relatora apenas constatou a falta de pressupostos para a medida liminar, e impõe-se aguardar o trâmite regular do writ na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.