HC 646435 - DECISAO

HC 646435 - DECISAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, é imperativa a interpretação em favor do réu; não se pode aplicar por analogia prejuízo (60%) previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SEVERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

CARLOS ALBERTO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Omissão legislativa quanto a agentes condenados por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem para favorecer o réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, é imperativa a interpretação em favor do réu; não se pode aplicar por analogia prejuízo (60%) previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.