HC 646580 - DECISAO

HC 646580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser a norma mais benéfica ao paciente e, diante da ausência de enquadramento do caso nos exatos termos do inciso V nem do inciso VII, ser aplicável a retroatividade da lei penal mais favorável e o princípio do favor rei.

Parties
Paciente: CLAUDETE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLAUDETE FERREIRA

Paciente

Corte de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de lapso temporal para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica para fins de progressão
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica/ princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser a norma mais benéfica ao paciente e, diante da ausência de enquadramento do caso nos exatos termos do inciso V nem do inciso VII, ser aplicável a retroatividade da lei penal mais favorável e o princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.