HC 645712 - DECISAO

HC 645712 - DECISAO

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê expressamente que o percentual de 60% (inc. VII) aplica‑se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna na previsão legal, que deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Parties
Paciente: ISMAEL FERREIRA LIBERATO DA COSTA (ou ISMAEL PEREIRA LIBERATO DA COSTA); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ISMAEL FERREIRA LIBERATO DA COSTA (ou ISMAEL PEREIRA LIBERATO DA COSTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais de cumprimento de pena previstos no art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê expressamente que o percentual de 60% (inc. VII) aplica‑se à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna na previsão legal, que deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.