HC 646455 - DECISAO

HC 646455 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa ao atraso do exame criminológico não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Wagner Marcelo da Silva Gonzales; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

Wagner Marcelo da Silva Gonzales

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização de exame criminológico como fundamento para progressão de regime
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa ao atraso do exame criminológico não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art.210 do RISTJ.
  • Publique-se.