HC 646015 - DECISAO

HC 646015 - DECISAO

Por força da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, com a alteração pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% (art. 112, VII) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; estando o Paciente condenado por crime hediondo, mas reincidente apenas em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ISMAEL FERREIRA LIBERATO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Interpretação E Integração Da Norma

Case Brief

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Parties

ISMAEL FERREIRA LIBERATO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal aplicável à progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Por força da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, com a alteração pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% (art. 112, VII) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; estando o Paciente condenado por crime hediondo, mas reincidente apenas em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publique‑se. Intimem‑se.