HC 627359 - DECISAO

HC 627359 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não substitui o recurso especial e não foi conhecido; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao tempo do julgamento, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo relevante que, segundo a orientação do STF e do próprio STJ, a data-base para nova progressão deve corresponder ao momento em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram preenchidos, e no caso o requisito subjetivo foi alcançado posteriormente à data estabelecida pelo tribunal de origem, circunstância que não autorizou alteração por força da proibição da reformatio in pejus.

Parties
Paciente: VERA LUCIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial (data Base), Art. 112 Da LEP, Proibição Da Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial (data Base) Art. 112 Da LEP Proibição Da Reformatio in Pejus

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não substitui o recurso especial e não foi conhecido; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao tempo do julgamento, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo relevante que, segundo a orientação do STF e do próprio STJ, a data-base para nova progressão deve corresponder ao momento em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram preenchidos, e no caso o requisito subjetivo foi alcançado posteriormente à data estabelecida pelo tribunal de origem, circunstância que não autorizou alteração por força da proibição da reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • P. I.