RHC 141036 - DECISAO

RHC 141036 - DECISAO

Houve supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito sobre a prescindibilidade do exame criminológico; como a matéria é exclusivamente de direito e possível de decidir sem revolvimento probatório, impõe-se que o Tribunal estadual aprecie, com urgência, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, razão pela qual se dá provimento in limine ao recurso ordinário para determinar tal manifestação.

Parties
Impetrante: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado in Limine
Outcome
Provimento parcial ao recurso ordinário in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, com urgência, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 supressão de instância pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito sobre a prescindibilidade do exame criminológico; como a matéria é exclusivamente de direito e possível de decidir sem revolvimento probatório, impõe-se que o Tribunal estadual aprecie, com urgência, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, razão pela qual se dá provimento in limine ao recurso ordinário para determinar tal manifestação.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso ordinário in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, com urgência, a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito e com urgência, eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.