HC 630385 - DECISAO

HC 630385 - DECISAO

Em razão da omissão específica da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP; impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art.112,V) para cálculo da progressão de regime, e, por flagrante ilegalidade no cálculo, o habeas corpus foi concedido de ofício para retificação.

Parties
Paciente: MAYLSON OLIVEIRA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MAYLSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) para condenado reincidente simples não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para correção de cálculo de execução penal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão específica da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto ao caso de reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP; impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art.112,V) para cálculo da progressão de regime, e, por flagrante ilegalidade no cálculo, o habeas corpus foi concedido de ofício para retificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se.