HC 633442 - DECISAO

HC 633442 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente comum não condenado por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; deve-se proceder à integração da norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão por que se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ DOS SANTOS PUERTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS PUERTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao reincidente comum não condenado por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; deve-se proceder à integração da norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão por que se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.