REsp 1912854 - DECISAO
Negou‑se provimento ao recurso por entender que, diante da alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 e da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve aplicar‑se a norma penal mais benéfica (40% previsto no art.112, V, da LEP) ao apenado não reincidente específico em crime hediondo.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e comum
- 2 Aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica
- 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao recurso por entender que, diante da alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 e da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve aplicar‑se a norma penal mais benéfica (40% previsto no art.112, V, da LEP) ao apenado não reincidente específico em crime hediondo.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique‑se e intime‑m‑se
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