HC 646732 - DECISAO

HC 646732 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 645.929/GO), seguindo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade de habeas corpus reiterativos.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 112, Inciso V, LEP, Lei N. 13.964/2019, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 112, Inciso V, LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (3/5 vs. 40%) para reincidente comum
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em outro HC (preclusão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 645.929/GO), seguindo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade de habeas corpus reiterativos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.