HC 640599 - DECISAO

HC 640599 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 112 da LEP e da ausência de previsão expressa para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Insurgente: ANDRÉ LUIZ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 lacuna legislativa quanto ao condenado hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 112 da LEP e da ausência de previsão expressa para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.