HC 646109 - DECISAO

HC 646109 - DECISAO

Como a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever especificamente o caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência por crime comum, há omissão legislativa; diante disso a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112 - 40%), uma vez que o inciso VII (60%) é aplicável somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao delito equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum
  2. 2 Percentual aplicável para aferição do requisito objetivo de progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou de prever especificamente o caso de condenado por crime hediondo que possui reincidência por crime comum, há omissão legislativa; diante disso a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112 - 40%), uma vez que o inciso VII (60%) é aplicável somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao delito equiparado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicação do percentual de 40% da pena na aferição do requisito objetivo para progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem