HC 642088 - DECISAO

HC 642088 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque foi realizado exame criminológico com pareceres desfavoráveis que indicaram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; ademais, a decisão de determinar exame estava fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e validade do exame criminológico para decidir progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Valoração de laudos psicossociais como fundamento para indeferimento de benefício concessão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque foi realizado exame criminológico com pareceres desfavoráveis que indicaram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; ademais, a decisão de determinar exame estava fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se