HC 645802 - DECISAO

HC 645802 - DECISAO

Por constatar-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas), aplica-se a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Amaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Jose Amaro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da regra de reincidência específica em crimes hediondos para aplicação da fração de 60% (3/5)

Ratio Decidendi

Por constatar-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas), aplica-se a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.