HC 628464 - DECISAO

HC 628464 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 60%; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à lei penal mais benéfica, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCIO LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o quantum de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MARCIO LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração (40% ou 60%) é aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente cuja condenação anterior não foi por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 60%; deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à lei penal mais benéfica, a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o quantum de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.