HC 626778 - DECISAO

HC 626778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constatar-se reiteração de matéria já apreciada (objeto do HC n. 599.434/SP) e por aplicação da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ATILA RODRIGUES DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004344-93.2020.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ATILA RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004344-93.2020.8.26.0496)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a reincidente simples após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de matéria já decidida
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP e relação com a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constatar-se reiteração de matéria já apreciada (objeto do HC n. 599.434/SP) e por aplicação da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.