HC 632960 - DECISAO

HC 632960 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% destinado à reincidência específica em crime hediondo (art.112, VII). Pela integração da norma por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, impõe‑se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não fosse via adequada, a corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: CÉSAR RODRIGO CATIOLLO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4ª Câmara de Direito Criminal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

CÉSAR RODRIGO CATIOLLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art.112, VII, da LEP (60%) a paciente reincidente comum condenado por crime hediondo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa e proibição de interpretação extensiva in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% destinado à reincidência específica em crime hediondo (art.112, VII). Pela integração da norma por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, impõe‑se a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não fosse via adequada, a corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave
  • Publique‑se. Intimem‑se.