HC 644639 - DECISAO

HC 644639 - DECISAO

A aplicação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (60%) exige que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente, porém não especificamente em crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa, que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se a norma mais benéfica do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

ROBERTO DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em favor do réu (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

A aplicação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (60%) exige que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente, porém não especificamente em crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa, que deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se a norma mais benéfica do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publicar-se e intimar-se.