HC 646232 - DECISAO

HC 646232 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que haja exaurimento da instância originária, configurando supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO ANTONIO CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 requerimento de progressão de regime prisional com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que haja exaurimento da instância originária, configurando supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.