HC 646368 - DECISAO

HC 646368 - DECISAO

Verificou-se que o inciso VII do art.112 da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente por crime comum, não por crime hediondo, restando omissão legal para impor o percentual de 60%. Aplicando-se o princípio da interpretação penal favorável e a analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JEAN OZÓRIO DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicar 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JEAN OZÓRIO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigível para progressão de regime após a redação da Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente por crime comum e está condenado por crime hediondo/ equiparado (reincidência genérica)?
  2. 2 Se é possível aplicar o inciso VII do art.112 da LEP (60%) quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o inciso VII do art.112 da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente por crime comum, não por crime hediondo, restando omissão legal para impor o percentual de 60%. Aplicando-se o princípio da interpretação penal favorável e a analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime penitenciário.
  • Intimem-se.