HC 634762 - DECISAO

HC 634762 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução retificou os cálculos para aplicar a porcentagem de 40% pretendida pela defesa, tornando sem objeto o pedido de retificação; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERISSIMO JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Não Específica, Delito Hediondo, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Não Específica Delito Hediondo +2 more

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Parties

VERISSIMO JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência não específica sobre o cálculo para progressão
  3. 3 retificação de cálculos na execução penal e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução retificou os cálculos para aplicar a porcentagem de 40% pretendida pela defesa, tornando sem objeto o pedido de retificação; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se