HC 646653 - DECISAO
O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime; portanto, deve ser indeferida liminarmente a medida, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.
- Parties
- Paciente: VALMIR CORREIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Via Inadequada Do Writ
Case Brief
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Parties
VALMIR CORREIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo da progressão de regime em sede de habeas corpus
- 3 uso da prática de falta grave para indeferir progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido é manifestamente incabível porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime; portanto, deve ser indeferida liminarmente a medida, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
Full Case Text
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