HC 582225 - DECISAO

HC 582225 - DECISAO

Constatada decisão superveniente (deferimento da progressão ao regime semiaberto em 26/05/2020) que tornou inócua a pretensão do habeas corpus, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS MONTEIRO BISPO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

JONAS MONTEIRO BISPO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como pressuposto para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Efeito de decisão superveniente que concedeu a progressão sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada decisão superveniente (deferimento da progressão ao regime semiaberto em 26/05/2020) que tornou inócua a pretensão do habeas corpus, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.