HC 645708 - DECISAO

HC 645708 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP, aplica‑se, por analogia in bonam partem e tendo em vista a interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Parties
Paciente: NEILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NEILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípio da interpretação restritiva da lei penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não contemplada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP, aplica‑se, por analogia in bonam partem e tendo em vista a interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.