HC 646299 - DECISAO

HC 646299 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a impetração substitui recurso ordinário e não pode ser conhecida quando há reiteração de pedido já não conhecido na origem, não configurando constrangimento ilegal; além disso, a realização do exame criminológico é matéria de juízo do magistrado singular, que pode exigir ou dispensar sua realização.

Parties
Paciente: Cleiton Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cleiton Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário após não conhecimento de writ anterior por reiteração
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeito da reiteração de pedido sobre o cabimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a impetração substitui recurso ordinário e não pode ser conhecida quando há reiteração de pedido já não conhecido na origem, não configurando constrangimento ilegal; além disso, a realização do exame criminológico é matéria de juízo do magistrado singular, que pode exigir ou dispensar sua realização.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se