HC 646297 - DECISAO

HC 646297 - DECISAO

A Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem fundamentação específica, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos e em falta grave pretérita; contudo, havia atestado de boa conduta carcerária e a falta disciplinar tinha mais de seis anos, evidenciando o preenchimento do requisito subjetivo e tornando ilegal a exigência automática do exame criminológico; assim, por configurarem patente constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Falta Grave, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Falta Grave Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON APARECIDO ASCENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Efeito de faltas graves pretéritas sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem fundamentação específica, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos e em falta grave pretérita; contudo, havia atestado de boa conduta carcerária e a falta disciplinar tinha mais de seis anos, evidenciando o preenchimento do requisito subjetivo e tornando ilegal a exigência automática do exame criminológico; assim, por configurarem patente constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto