HC 634477 - DECISAO

HC 634477 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo a quo reconsiderou sua decisão e adotou o percentual de 40% para a progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos, circunstância que torna ineficaz o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DANIEL LUIS CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019

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Parties

DANIEL LUIS CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime do sentenciado reincidente
  3. 3 Perda superveniente do objeto por reconsideração do juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo a quo reconsiderou sua decisão e adotou o percentual de 40% para a progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos, circunstância que torna ineficaz o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus por perda superveniente do objeto
  • P. I.