HC 635772 - DECISAO

HC 635772 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo aplicar-se analogia in bonam partem e o percentuall de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RODOLFO GOMES EVANGELISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

RODOLFO GOMES EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime do condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime não hediondo reincidente não específico; não se admite interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo aplicar-se analogia in bonam partem e o percentuall de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave