HC 646742 - DECISAO

HC 646742 - DECISAO

Ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a mera gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena a cumprir não justificam indeferimento da progressão, de modo que, estando cumprido o requisito objetivo, deve ser concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX RENAN SUNIGA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da LEP, Motivação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Art. 112 Da LEP Motivação Da Decisão

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Parties

ALEX RENAN SUNIGA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o atestado de bom comportamento carcerário assegura automaticamente a progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena restante podem fundamentar indeferimento da progressão
  3. 3 exigência de motivação concreta relacionada à execução para negar progressão

Ratio Decidendi

Ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; a mera gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena a cumprir não justificam indeferimento da progressão, de modo que, estando cumprido o requisito objetivo, deve ser concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.