HC 646569 - DECISAO

HC 646569 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes simples, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: Thiago de Mello Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago de Mello Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente simples após alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes simples
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes simples, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.