HC 645984 - DECISAO

HC 645984 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para progressão de regime, vedando-se qualquer aplicação por analogia em prejuízo do réu; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: NATANIEL RIPARDO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n.0101645-69.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

NATANIEL RIPARDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n.0101645-69.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% (2/5) para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para progressão de regime, vedando-se qualquer aplicação por analogia em prejuízo do réu; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do quantum de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se as partes