REsp 1917474 - DECISAO

REsp 1917474 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto ao percentual aplicável ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, o art. 112, incisos VII e VIII, da LEP (alterados pela Lei n.13.964/2019) destinam os percentuais de 60% e 70% à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, deve ser aplicada a solução mais benéfica ao condenado (inc. V – 40%) por meio de analogia in bonam partem, nos termos dos princípios da legalidade, da anterioridade e do in dubio pro reo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Anterioridade, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 exige reincidência específica em crime hediondo para impor o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Como integrar omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto ao percentual aplicável ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, o art. 112, incisos VII e VIII, da LEP (alterados pela Lei n.13.964/2019) destinam os percentuais de 60% e 70% à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, deve ser aplicada a solução mais benéfica ao condenado (inc. V – 40%) por meio de analogia in bonam partem, nos termos dos princípios da legalidade, da anterioridade e do in dubio pro reo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.