HC 631892 - DECISAO

HC 631892 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, a norma não pode ser interpretada extensivamente em prejuízo do sentenciado; aplica-se, por integração e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime. Conquanto o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de reincidente não específico após Lei 13.964/2019
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, a norma não pode ser interpretada extensivamente em prejuízo do sentenciado; aplica-se, por integração e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime. Conquanto o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade de ofício e concedeu-se a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.