HC 603226 - DECISAO

HC 603226 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que basearam o indeferimento da progressão em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas). Considerando que a última falta disciplinar foi em 22/08/2013, não podendo obstar o benefício nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 83 do CP, o Tribunal, de ofício, cassou as decisões e determinou a reapreciação do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ROBERTO CLÁUDIO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

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Parties

ROBERTO CLÁUDIO BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que basearam o indeferimento da progressão em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas). Considerando que a última falta disciplinar foi em 22/08/2013, não podendo obstar o benefício nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 83 do CP, o Tribunal, de ofício, cassou as decisões e determinou a reapreciação do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime