HC 645569 - DECISAO

HC 645569 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; em razão do princípio in dubio pro reo e da vedação de analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o lapso de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO MARCONDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007765-91.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar E Final
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Fração Para Progressão De Regime (2/5 Vs 3/5), Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem / Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Fração Para Progressão De Regime (2/5 Vs 3/5) Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem / Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0007765-91.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar E Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; em razão do princípio in dubio pro reo e da vedação de analogia in malam partem, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o lapso de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.